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O que fazer quando medidas protetivas são negadas ou revogadas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de proteger a mulher em situação de violência doméstica e estabelece...

Nathalia Schuster Reis
há 2 dias1 min de leitura
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Embriaguez e ânimos exaltados não afastam o dolo do crime de injúria racial, decide o Superior Tribunal de Justiça
Em decisão recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a embriaguez voluntária e o estado de ânimo exaltado...

Nathalia Schuster Reis
12 de ago.2 min de leitura
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Crimes patrimoniais contra infraestrutura e telecomunicações
Publicada em 29 de julho de 2025, a Lei nº 15.181 estabelece punições mais severas para crimes que envolvam subtração ou receptação de...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago.1 min de leitura
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Aparelho celular apreendido: limites para o uso de dados como prova no processo penal
Em decisão com repercussão geral (Tema 977), o Supremo Tribunal Federal fixou, em 25.06.2025, tese que orienta como e quando dados de...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago.1 min de leitura
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Pagamento integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade
O pagamento integral do débito tributário devido extingue a punibilidade do acusado por crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago.1 min de leitura
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Estelionato sentimental
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  firmou entendimento unânime de que o estelionato sentimental  — caracterizado pela...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago.1 min de leitura
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Compliance Criminal: Proteção Inteligente para Empresas e Empresários
Compliance criminal é um tema cada vez mais relevante no ambiente empresarial, especialmente diante do aumento da fiscalização e das...

Nathalia Schuster Reis
7 de ago.1 min de leitura
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