Pagamento integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade

O pagamento integral do débito tributário devido extingue a punibilidade do acusado por crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e arts. 168-A e 337-A, do Código Penal).

Assim, se o agente quitar integralmente o débito tributário reconhecido pela Fazenda Pública, o respectivo processo criminal pode ser extinto exclusivamente em relação ao fato vinculado àquele débito.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decidido no RHC nº 216489-PE, essa regra não se aplica, contudo, a outros crimes conexos, como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica ou associação criminosa — nesses casos, a ação penal pode prosseguir.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/434636/stj-tranca-acao-penal-por-pagamento-integral-de-debito-tributario

#direito #direitopenal #crimetributário #tributos #advogada #advocaciacriminal #tributação #empresa #empresário