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Contratação direta com o Poder Público: limites, riscos penais e boas práticas
Como regra, a Administração Pública está obrigada a realizar licitações para aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de...

Nathalia Schuster Reis
18 de set. de 20253 min de leitura
Responsabilidade penal por condutas praticadas no ambiente digital
Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, o ambiente virtual passou a ser palco de inúmeras condutas que podem...

Nathalia Schuster Reis
4 de set. de 20251 min de leitura
Crimes patrimoniais contra infraestrutura e telecomunicações
Publicada em 29 de julho de 2025, a Lei nº 15.181 estabelece punições mais severas para crimes que envolvam subtração ou receptação de...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago. de 20251 min de leitura
Aparelho celular apreendido: limites para o uso de dados como prova no processo penal
Em decisão com repercussão geral (Tema 977), o Supremo Tribunal Federal fixou, em 25.06.2025, tese que orienta como e quando dados de...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago. de 20251 min de leitura
Pagamento integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade
O pagamento integral do débito tributário devido extingue a punibilidade do acusado por crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago. de 20251 min de leitura
Estelionato sentimental
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime de que o estelionato sentimental — caracterizado pela...

Nathalia Schuster Reis
8 de ago. de 20251 min de leitura
Compliance Criminal: Proteção Inteligente para Empresas e Empresários
Compliance criminal é um tema cada vez mais relevante no ambiente empresarial, especialmente diante do aumento da fiscalização e das...

Nathalia Schuster Reis
7 de ago. de 20251 min de leitura
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